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Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 94

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Acerca das regras de prescrição e decadência no âmbito do RGPS, julgue os itens seguintes.

I É de 5 anos o prazo de decadência do direito ou da ação do

segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão,

indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do

ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de

revisão de benefício.

II O direito da previdência social de anular os atos

administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os

seus beneficiários decai em 10 anos, contados da data em que

os atos foram praticados, salvo em caso de comprovada

má-fé.

III O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou

beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício é

contado a partir data do deferimento do pedido na via

administrativa. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-RN 2024 — (p1), questão 94

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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