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Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 95

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

No que se refere às disposições gerais acerca dos benefícios do RGPS, julgue os itens que se seguem.

I Não se poderá conceder aposentadoria por invalidez ou

auxílio por incapacidade temporária ao segurado que, no

momento de filiação ao RGPS, já era portador de doença

preexistente, ainda que a incapacidade sobrevenha por motivo

de progressão ou agravamento da doença.

II A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes

nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida

pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), emitido pela

empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de

condições ambientais do trabalho, expedido por médico do

trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos

da legislação trabalhista.

III O salário-maternidade é devido à segurada da previdência

social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias

antes do parto e a data de ocorrência deste, não sendo

possível a concessão para as hipóteses de guarda judicial.

IV Para a concessão de pensão previdenciária por morte,

aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-RN 2024 — (p1), questão 95

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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