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Cebraspe 2026 · PGE-RN · questão 64

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-RN
Prova
Conhecimentos Específicos

De acordo com o que determina a Lei Complementar n.º 140/2011 quanto aos instrumentos de cooperação federativa em matéria ambiental, o ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas, como o licenciamento ambiental, mediante

Sobre esta questão

  • PGE-RN 2026 — Conhecimentos Específicos, questão 64

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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