De acordo com o que determina a Lei Complementar n.º 140/2011 quanto aos instrumentos de cooperação federativa em matéria ambiental, o ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas, como o licenciamento ambiental, mediante
Cebraspe 2026 · PGE-RN · questão 64
Sobre esta questão
- PGE-RN 2026 — Conhecimentos Específicos, questão 64
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.