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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada uma das casas do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo considerada aprovada se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos respectivos membros. Essa regra caracteriza o tipo de constituição denominada
A rígida. B flexível. C formal. D material. E promulgada. Escolha uma alternativa Abrir A assembleia legislativa do estado X promoveu reforma da Constituição estadual para incluir a seguinte norma: “Admitida a acusação contra o governador por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o STJ, nas infrações penais comuns. Uma vez recebida a denúncia ou queixa-crime pelo tribunal, o governador ficará suspenso das suas funções até a conclusão do julgamento”. A norma constitucional reproduzida na situação hipotética precedente é, conforme o entendimento do STF,
A constitucional, pois a suspensão das funções do governador é ato privativo do Poder Legislativo. B constitucional, pois o afastamento automático do governador adéqua-se ao princípio democrático. C inconstitucional, pois o afastamento das funções do governador somente se aplica ao caso dos crimes de responsabilidade. D constitucional, pois a norma reflete o modelo federal e atende ao princípio da simetria. E inconstitucional, pois a suspensão das funções do governador viola o princípio republicano. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.
A A inviolabilidade do domicílio impede o ingresso na casa do indivíduo mesmo em caso de flagrante delito ou desastre. B O livre exercício profissional não impede que a lei estabeleça qualificações técnicas para o exercício de determinadas profissões. C O direito de resposta substitui integralmente eventual indenização por dano material, moral ou à imagem. D A liberdade de manifestação do pensamento assegura a possibilidade de manifestação anônima em matéria política. E O sigilo das comunicações telefônicas é insuscetível de afastamento por ordem judicial, ainda que para investigação criminal ou instrução processual penal. Escolha uma alternativa Abrir Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.
A Conforme o entendimento do STF, os direitos sociais são normas de eficácia limitada e de princípio programático, não sendo exigíveis judicialmente sem a prévia edição de uma lei. B A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa quando se tratar de categoria profissional organizada. C A assistência aos desamparados é direito social e independe de prévia contribuição do beneficiário à seguridade social. D A alimentação e o transporte são objeto de políticas públicas relevantes, mas não integram o rol constitucional de direitos sociais. E Os servidores públicos não têm o direito social ao benefício do seguro-família. Escolha uma alternativa Abrir No que concerne ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito da competência legislativa prevista na CF, assinale a opção correta.
A É constitucional lei estadual que estabeleça regras para o parcelamento e o pagamento de multas por infrações de trânsito. B É constitucional lei estadual que institua modalidade de parceria público-privada destinada exclusivamente à realização de obras públicas. C É inconstitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a cobrir os exames laboratoriais necessários ao acompanhamento de dietas prescritas por nutricionistas. D É inconstitucional lei estadual que institua indenização por danos morais e materiais a vítimas de tortura praticada por agentes integrantes de órgãos de segurança pública estadual durante o período da ditadura militar. E É constitucional norma de Constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador pela assembleia legislativa estadual no caso de crime de responsabilidade. Escolha uma alternativa Abrir Em relação à advocacia pública, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
A A estabilidade dos procuradores estaduais é assegurada depois de dois anos de efetivo exercício, após avaliação de desempenho e emissão de relatório circunstanciado das corregedorias. B O ingresso na carreira dos procuradores dos estados depende de concurso público de provas, sendo dispensadas a etapa de títulos e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. C É constitucional a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das funções de procurador de estado no âmbito da administração pública direta. D É inconstitucional a instituição de órgãos, funções ou carreiras especiais voltadas à consultoria e ao assessoramento jurídicos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo estaduais. E Constituição estadual pode dispor sobre a obrigatoriedade de escolha do procurador-geral do estado entre os integrantes da respectiva carreira. Escolha uma alternativa Abrir A respeito do direito à educação, assinale a opção correta.
A A alimentação escolar integra o âmbito de proteção do direito constitucional à educação e deve ser oferecida por meio de políticas públicas de todos os entes da Federação. B Os estados devem aplicar, anualmente, pelo menos 25% da receita resultante de tributos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. C O acesso ao ensino obrigatório e gratuito depende de disponibilidade orçamentária e financeira, razão por que não constitui direito público subjetivo. D A obrigação do Estado de oferecer políticas públicas de transporte e material didático escolar resume-se à educação infantil e ao ensino fundamental. E É permitida a utilização dos recursos do FUNDEB para o pagamento de aposentadorias e pensões de professores. Escolha uma alternativa Abrir No que diz respeito ao direito à saúde, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
A A CF organiza o SUS de modo centralizado no âmbito da União, com prioridade absoluta para ações assistenciais curativas. B A CF atribui aos entes federativos o dever de prestar assistência à saúde apenas aos segurados da previdência social, preservando a lógica contributiva própria da seguridade social. C Ações sobre o fornecimento de medicamentos autorizados pela ANVISA, mas não incorporados ao SUS, devem ser ajuizadas na justiça estadual, independentemente do custo do medicamento. D A decisão judicial que concede medicamento não incorporado ao SUS pode afastar integralmente a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco quando houver relatório médico favorável apresentado pelo autor da ação. E É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, requisitos específicos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. Escolha uma alternativa Abrir Considerando o Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-Racial do Rio Grande do Norte (Lei estadual n.º 11.284/2022), assinale a opção correta.
A O atendimento das demandas de saúde das populações protegidas pelo referido estatuto será realizado exclusivamente por meio de unidades gestoras centralizadas, incluídas na organização administrativa da saúde pública estadual. B A referida lei institui política pública de combate ao racismo estrutural, ao racismo institucional e a outras formas de discriminação étnico-racial. C O esporte e o lazer não estão contemplados no âmbito de regulamentação dessa lei. D O âmbito de proteção da referida lei não inclui o direito ao livre exercício dos cultos religiosos de juremeiros e ciganos. E O referido estatuto determina que denúncias de preconceito e de discriminação étnico-racial sejam enviadas obrigatoriamente à PGE/RN. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta acerca do procedimento de manifestação de interesse (PMI) e do procedimento da pré-qualificação, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.
A A realização de estudos em decorrência do PMI concede ao realizador o direito de preferência na licitação subsequente, podendo ele cobrir a melhor oferta apresentada pelos demais licitantes para se tornar o vencedor. B A realização, pela iniciativa privada, de estudos no âmbito do PMI obriga a administração pública a realizar licitação. C O procedimento de pré-qualificação deve ficar aberto pelo prazo máximo de 30 dias úteis, sendo vedada a atualização dos documentos dos interessados após o deferimento da qualificação inicial. D O PMI é restrito à proposição de projetos de obras e estudos, não podendo ser utilizado para a realização de projetos ou levantamentos de serviços públicos. E A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação pode ser restrita a licitantes previamente qualificados. Escolha uma alternativa Abrir 1 2 3 … 6 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .