A Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal) considera expressamente como de interesse social as
Cebraspe 2026 · PGE-RN · questão 69
Sobre esta questão
- PGE-RN 2026 — Conhecimentos Específicos, questão 69
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.