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Cebraspe 2022 · PGE-RO · questão 8

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Acerca do sistema tributário, das limitações do poder de tributar e dos impostos, julgue os itens a seguir.

I A competência para legislar sobre direito tributário é

concorrente entre a União, estados e Distrito Federal,

possuindo os municípios competência tributária supletiva.

II As regras sobre limitações constitucionais ao poder de

tributar podem ser editadas por medidas provisórias.

III Os estados estão proibidos de cobrar tributos no mesmo

exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os

aumentou. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • PGE-RO 2022 — Prova objetiva, questão 8

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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