Com base na Lei n.º 13.655/2018, que incluiu, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, assinale a opção correta.
Cebraspe 2022 · PGE-RO · questão 21
Sobre esta questão
- PGE-RO 2022 — Prova objetiva, questão 21
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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