Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam aos requisitos estabelecidos nessa lei para o aumento de despesa decorrente de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e para a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, excluídas as despesas com pessoal, são consideradas
Cebraspe 2022 · PGE-RO · questão 41
Sobre esta questão
- PGE-RO 2022 — Prova objetiva, questão 41
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.