Tramitou pela Assembleia Legislativa de Rondônia projeto de lei no qual havia ocorrido emenda parlamentar em matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, que resultou em aumento de despesa. Após aprovado o projeto de lei pela referida assembleia, o governador do estado sancionou a lei. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é
Cebraspe 2022 · PGE-RO · questão 42
Sobre esta questão
- PGE-RO 2022 — Prova objetiva, questão 42
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.