Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de oficialmente publicada, inicia sua vigência em
Cebraspe 2022 · PGE-RO · questão 46
Sobre esta questão
- PGE-RO 2022 — Prova objetiva, questão 46
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.