De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a proteção contratual relativa ao direito de arrependimento assegura ao consumidor, no caso de reservas de hotéis nacionais pela Internet com antecedência de 10 dias, o direito de rescindir unilateralmente o contrato em até
Cebraspe 2022 · PGE-RO · questão 53
Sobre esta questão
- PGE-RO 2022 — Prova objetiva, questão 53
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.