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Cebraspe 2022 · PGE-RO · questão 88

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

A efetivação da Política de Regularização Fundiária no Estado de Rondônia se dará mediante doação aos municípios interessados. O pedido de doação de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido ao estado de Rondônia, por meio do órgão responsável pela regularização fundiária do estado, e o procedimento de doação deverá ser instruído pelo município com documentos previstos no referido diploma legal, entre os quais o pedido de doação devidamente fundamentado e assinado pelo

I presidente da assembleia legislativa.

II procurador geral do estado.

III prefeito.

IV vice-prefeito. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-RO 2022 — Prova objetiva, questão 88

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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