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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 4

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à mutação constitucional, julgue os seguintes itens.

Se determinada matéria é disciplinada por espécie normativa diferente daquela exigida por nova Constituição, não ocorre o fenômeno da recepção, e a norma anterior deve ser considerada revogada ou não recepcionada.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 4

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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