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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 8

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue os itens seguintes.

Na distribuição de competências entre os entes da Federação, estes só podem agir quando possuírem competência legislativa na matéria respectiva.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 8

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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