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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 9

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue os itens seguintes.

Leis ordinárias, medidas provisórias e outras normas de igual ou inferior hierarquia devem observar as disposições dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro com status supralegal.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 9

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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