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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 22

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue os itens a seguir.

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 22

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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