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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 24

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue os itens a seguir.

Apesar de ser possível a acumulação de cargos públicos, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 (CF) impõe a observância do teto remuneratório no que diz respeito ao somatório dos ganhos do agente público.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 24

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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