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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 26

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Em relação à responsabilidade civil do Estado e a sua evolução histórica no contexto brasileiro, julgue os itens seguintes.

É plenamente admissível a responsabilidade estatal pelo dano causado por lei inconstitucional.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 26

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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