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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 30

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Julgue os itens a seguir, acerca da intervenção do Estado na propriedade, à luz da doutrina e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo entendimento jurisprudencial do STF, a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro não ofende o princípio federativo.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 30

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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