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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 35

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de serviços públicos, julgue os próximos itens.

A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 35

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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