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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 51

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Com referência ao Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima (SPSMRR), julgue os itens subsecutivos.

Considere que Roberto seja policial militar no estado de Roraima e, a seu pedido, tenha sido transferido para a reserva remunerada em outubro de 2022. Considere, ainda, que, em março de 2023, ele tenha sido nomeado para exercer cargo em comissão junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Roraima. Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 305/2022, não haverá incidência de contribuição destinada ao custeio do SPSMRR sobre as parcelas remuneratórias recebidas por Roberto em decorrência do cargo comissionado para o qual foi nomeado.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 51

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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