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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 53

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens.

O princípio da retroatividade benigna aplica-se à situação de lei nova que reduz a multa de contribuinte que tenha praticado ato infracional antes da lavratura do auto de infração respectivo, por versar sobre aplicação menos severa da penalidade, já que se trata de ato não definitivamente julgado.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 53

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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