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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 54

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens.

De acordo com dispositivos da legislação tributária, as leis expressamente interpretativas são sempre retroativas, desde que não imponham novo gravame ou nova penalidade.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 54

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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