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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 55

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens.

A retroatividade benigna é aplicável também às situações em que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo que o ato esteja definitivamente julgado.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 55

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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