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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 58

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)
Anulada pela banca

Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue os itens seguintes, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF) e das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

A imunidade tributária descrita no dispositivo constitucional aplica-se instantaneamente a instituições de ensino e, portanto, não é necessário ato declaratório, por parte da fazenda, para o reconhecimento da referida imunidade.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 58

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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