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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 59

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue os itens seguintes, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF) e das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

Para o gozo do direito à imunidade por parte das instituições de educação, a CF exige apenas que conste, no estatuto dessas instituições, que sua natureza jurídica é sem fins lucrativos.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 59

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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