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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 60

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue os itens seguintes, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF) e das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

O gozo do direito à imunidade prevista na CF é possível, caso a entidade ou a instituição de ensino sem fins lucrativos atenda aos requisitos previstos no CTN, mesmo quando se apurar lucro na atividade desenvolvida.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 60

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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