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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 69

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Considerando ilícitos tributários e crimes tributários bem como a Lei n.º 8.137/1990 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, julgue os itens que se seguem.

A aplicação, durante a lavratura de um auto de infração, dos percentuais de imposição das multas, previstas como penalidades para atos compreendidos como sonegação fiscal e descritos nas normas tributárias administrativas, determina se houve dolo no crime contra a ordem tributária.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 69

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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