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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 70

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Considerando ilícitos tributários e crimes tributários bem como a Lei n.º 8.137/1990 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, julgue os itens que se seguem.

As instâncias administrativo-tributária e a penal são independentes para fins de apuração e aplicação das suas normas específicas, exceto nas hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 70

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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