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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 71

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Julgue os itens a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a inconstitucionalidade da norma da LRF relativa à definição de tetos de gastos particularizados para cada ente federado e seus respectivos poderes, com limitação mais severa em desfavor de estados e municípios, em observância ao princípio federativo e à separação dos poderes.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 71

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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