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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 72

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Julgue os itens a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores.

O Poder Executivo, na condição de quem estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal do orçamento, pode, unilateralmente, caso seja verificado que a realização da receita, ao final de um bimestre, não atenderá às metas de resultado primário estabelecida na LDO, promover limitação de empenho e de movimentação financeira do próprio Poder Executivo e, até mesmo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, se estes não o fizerem por ato próprio no prazo legal.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 72

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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