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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 75

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)
Anulada pela banca

Julgue os itens a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A previsão da LRF, segundo a qual é nulo ato que resulte em aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final de mandato, aplica-se não somente ao titular do Poder Executivo, mas também aos titulares dos Poderes Judiciário e Legislativo.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 75

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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