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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 76

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Acerca da receita e da despesa públicas, julgue os itens que se seguem, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e as demais legislações pertinentes ao tema.

É legítimo ao Poder Judiciário, no caso de descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da administração pública estadual, determinar a penhora e o sequestro de receitas públicas derivadas de contrato de gestão firmado com a União para a execução de determinada política pública, a fim de garantir a quitação das referidas dívidas trabalhistas, por se tratar de direito e de garantia fundamentais.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 76

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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