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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 85

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A execução de crédito decorrente de multa aplicada a agente municipal por determinado Tribunal de Contas Estadual, em razão de danos causados ao erário municipal, compete ao município lesado pelo agente público.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 85

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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