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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 86

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

A respeito das competências ambientais, das licenças ambientais, da gestão de recursos hídricos e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue os itens que se seguem.

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de assunto de interesse predominantemente local, os municípios têm competência para legislar sobre direito ambiental.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 86

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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