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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 91

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

A respeito das competências ambientais, das licenças ambientais, da gestão de recursos hídricos e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, os direitos dos usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 91

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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