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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 117

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Desde que não excedam o limite normativo, é legítima a execução de honorários advocatícios de sucumbência por requisição de pequeno valor, mesmo que o crédito do valor principal tenha de ser recebido por meio do regime dos precatórios.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 117

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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