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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 120

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No que se refere a execuções contra a fazenda pública, o lapso prescricional de cinco anos — contados do trânsito em julgado de sentença condenatória — não se submete a hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 120

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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