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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 126

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

A respeito dos atos processuais, dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.

Considere que, em um julgamento de recurso de apelação em órgão fracionário de tribunal, tenha sido acolhida arguição de inconstitucionalidade de uma norma e essa questão tenha sido submetida ao órgão especial da corte. Nessa situação hipotética, haverá desdobramento da competência recursal, já que, primeiramente, o órgão especial deverá pronunciar-se sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da questão e, posteriormente, restituir o referido julgamento ao órgão fracionário, o qual decidirá o recurso, tendo em vista o resultado do julgamento anterior.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 126

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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