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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 130

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue os itens subsecutivos.

É vedado ao autor optar pelo juízo comum se, na comarca em que tiver decidido propor sua ação, existir juizado especial da fazenda pública e sua demanda versar sobre matéria que seja da competência e da alçada do juizado.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 130

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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