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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 132

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue os itens subsecutivos.

O cabimento de reclamação constitucional em que se alega que a decisão judicial reclamada violou entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral depende do exaurimento de outras instâncias.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 132

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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