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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 135

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Considerada essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Determinada sociedade empresária impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a compensação de crédito tributário contra a fazenda pública estadual. Ao apreciar a petição inicial, o magistrado condicionou a concessão de liminar à apresentação de contracautela pelo impetrante, bem como determinou a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público para que se manifestasse quanto ao ato apontado como coator.

Além de ser vedada a concessão de liminar sobre matéria dos autos, o juiz somente pode apreciar tutela provisória em mandado de segurança após a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público interessada.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 135

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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