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Cebraspe 2023 · PGE-RR · item 138

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na legislação de regência e no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

João, empregado celetista estável — que já contava com mais de dez anos de serviço na empresa onde trabalhava —, foi dispensado por justa causa, não tendo recebido nenhuma verba rescisória no momento da rescisão contratual, fato que o motivou a ajuizar reclamação trabalhista. A justiça do trabalho, embora tenha reconhecido a despedida por justa causa, condenou a empresa, em sentença que transitou em julgado, a pagar o saldo salarial e a liberação dos valores relativos aos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Na fase de liquidação de sentença, a empresa interpôs agravo de petição, o qual não foi conhecido por não terem sido especificados a matéria e os valores de que a empresa discordava. Na sequência, a empresa interpôs recurso de revista.

Na situação em apreço, não foi correta a condenação ao pagamento do saldo salarial, porquanto, nessa hipótese de rescisão, o empregado não tem direito a verbas rescisórias.

Sobre esta questão

  • PGE-RR 2023 — (p1), item 138

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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