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Cebraspe 2017 · PGE-SE · questão 19

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
PGE-SE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe

Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para impetrar mandado de segurança

Sobre esta questão

  • PGE-SE 2017 — Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe, questão 19

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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