Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para impetrar mandado de segurança
Cebraspe 2017 · PGE-SE · questão 19
Sobre esta questão
- PGE-SE 2017 — Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe, questão 19
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.