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Cebraspe 2017 · PGE-SE · questão 30

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
PGE-SE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe

Com relação às normas processuais, ao litisconsórcio, à jurisdição e aos deveres das partes, julgue os seguintes itens, de acordo com o CPC.

I A boa-fé no direito processual civil exige a verificação da

intenção do sujeito processual.

II A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário, quando

realizada pelo juiz em razão de número excessivo de litigantes,

pode ocorrer na fase de conhecimento, na liquidação de

sentença ou na execução.

III A pendência de causa que tramita na justiça brasileira impede

a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida

para produzir efeitos no Brasil.

IV Os emolumentos devidos a notário ou registrador em

decorrência da prática de registro de ato notarial necessário à

efetivação de decisão judicial são alcançados pelo benefício da

gratuidade de justiça que tenha sido concedido. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-SE 2017 — Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe, questão 30

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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