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Cebraspe 2017 · PGE-SE · questão 39

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
PGE-SE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe

Julgue os itens a seguir, referentes à ação civil pública, ao mandado de segurança, à ação popular e à reclamação.

I De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de

economia mista, prestadoras de serviço público, possuem

legitimidade para propositura de pedido de suspensão de

segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse

público primário.

II Segundo a jurisprudência do STJ, a legitimidade para a

defensoria pública propor ação civil pública se restringe às

hipóteses em que haja proteção de interesse de hipossuficientes

econômicos.

III Conforme entendimento majoritário da doutrina, o

cidadão-eleitor de dezesseis anos possui plena capacidade

processual para o ajuizamento de ação popular.

IV O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação,

o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de

intervenção deste. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-SE 2017 — Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe, questão 39

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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