Uma lei estadual ampliou para cento e oitenta dias a licença-maternidade para as servidoras gestantes submetidas ao regime estatutário. Com base nisso, uma empregada pública celetista do mesmo estado da Federação requereu para si, em juízo, a extensão do referido benefício. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do TST, o requerimento de extensão do benefício
Cebraspe 2017 · PGE-SE · questão 51
Sobre esta questão
- PGE-SE 2017 — Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe, questão 51
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.