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Cebraspe 2017 · PGE-SE · questão 97

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
PGE-SE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe

Uma lei estadual indicou autoridade competente para estabelecer condições que possibilitassem ao contribuinte e à fazenda pública estadual negociar o encerramento de litígios judiciais e administrativos acerca de determinada questão tributária. A referida norma estabeleceu que as partes deveriam fazer determinadas concessões mútuas com o objetivo de alcançar a extinção do crédito tributário. A negociação objeto da situação hipotética apresentada é um exemplo de

Sobre esta questão

  • PGE-SE 2017 — Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe, questão 97

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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