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Cebraspe 2017 · PGE-SE · questão 98

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
PGE-SE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe

Um devedor tributário, devidamente citado em execução fiscal, não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal.

Nesse caso, considerando-se as garantias e os privilégios do crédito tributário, a declaração da indisponibilidade dos bens do devedor prevista no CTN dependerá da demonstração do esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis. Segundo a jurisprudência do STJ, o esgotamento dessas diligências caracteriza-se pela

Sobre esta questão

  • PGE-SE 2017 — Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe, questão 98

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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