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Cebraspe 2017 · PGE-SE · questão 99

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
PGE-SE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe

Considerando as normas do regime tributário do SIMPLES Nacional e o disposto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 —, julgue os itens a seguir.

I A empresa individual de responsabilidade limitada não pode

ser enquadrada como microempresa para efeito de adesão

ao SIMPLES Nacional.

II Para o enquadramento como microempresa ou empresa

de pequeno porte, a sociedade empresária deve, em cada

ano-calendário, ter receita bruta inferior a determinado

montante legal, excluídas as vendas canceladas e os descontos

incondicionais eventualmente concedidos.

III O recolhimento de tributo pelo regime especial unificado

de arrecadação do SIMPLES Nacional não exclui a incidência

do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime

de substituição tributária. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-SE 2017 — Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe, questão 99

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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